Decreto Nº 57.404, de 06 de outubro de 2011 - Regime Especial de Tributação - Fornecimento de Refeições
10/10/2011 23:03
(DOE 07-10-2011)
Introduz alteração no Decreto 51.597, de 23 de fevereiro de 2007, que institui regime especial de tributação para contribuintes que tenham como atividade o fornecimento de alimentação ou a preparação de refeições coletivas
GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo,...