Notícias

Reduzida a zero a alíquota do IOF sobre o financiamento de bens e serviços para obras de rodovias e ferrovias

04/04/2013 12:31
  Por meio do Decreto nº 7.975/2013, foi alterado o Regulamento do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF), reduzindo a zero as operações realizadas por instituição financeira, com recursos públicos ou privados, para o...

CFC prorroga o prazo para requerimento de inclusão no regime de parcelamento de débitos de anuidades e multas

04/04/2013 12:29
  Por meio da norma em fundamento, o CFC prorrogou até o dia 19.04.2013 o prazo para requerimento de inclusão no Regime de Parcelamento de Débitos de Anuidades e Multas (Redam III), tratado no art. 4º da Resolução CFC nº 1.406/2012. No Redam III, os débitos de anuidades, multas de infração e...

Convertida em lei medida provisória que altera a legislação federal e institui o Reif

04/04/2013 12:29
  Por intermédio da Lei nº 12.794/2013, foram convertidas, com emendas, as disposições da Medida Provisória nº 582/2012, que altera a legislação previdenciária, do Imposto de Renda, das contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins, do Regime Especial Tributário para a Indústria de Defesa (Retid)...

Estabelecida nova disciplina sobre a rotulagem nas embalagens de papel para a impressão de livros e periódicos

04/04/2013 12:28
  Por meio de ato da Receita Federal, foi estabelecida nova disciplina sobre a rotulagem nas embalagens de papel destinado à impressão de livros e periódicos, de que trata o art. 2º da Lei nº 12.649/2012, e revogada a Instrução Normativa RFB nº 1.316/2013, que dispunha sobre o...

Novos direitos dos empregados domésticos já estão em vigor

04/04/2013 12:27
  A partir de hoje, já estão assegurados aos empregados domésticos alguns dos novos direitos previstos na Emenda Constitucional nº 72, dentre eles: jornada de 8 horas diárias e 44 horas semanais; horas extras; redução dos riscos do trabalho por meio de normas de higiene, saúde e segurança....

Dilma sanciona lei que desonera folha de pagamento a setores da indústria e de serviços

04/04/2013 12:25
  Brasília - A presidenta Dilma Rousseff sancionou a lei que desonera a folha de pagamento para setores da indústria e de serviços como forma de estimular a economia. Com a desoneração, empresas que contribuem ao INSS com 20% da folha de pagamento passarão a pagar de 1% a 2%.  Apesar de...

IR 2013 poderá ser declarado pelo smartphone ou tablet

01/04/2013 14:33
  A partir desta segunda-feira (1) até o dia 30 deste mês, o contribuinte poderá fazer a declaração do IRPF (Imposto de Renda Pessoa Física), referente ao exercício de 2013, ano-calendário 2012, por meio do smartphone ou tablet. A medida consta da Instrução Normativa 1.339 publicada na edição...

Multas por atraso na apresentação das informações mensais do PGDAS

01/04/2013 14:32
  Terá início, em 1º/4/2013, a incidência de multas pela não apresentação (ou apresentação em atraso) das informações mensais do PGDAS-D relativas aos meses de janeiro a dezembro de 2012.   Os créditos tributários abrangidos pelo Simples Nacional, a partir do ano-calendário 2012, passam a...

Decreto regulamenta o regime especial de tributação Retid

01/04/2013 14:24
  O Governo Federal, por meio do Decreto 7.970, publicado no Diário Oficial de hoje, 1-4, divulga o regulamento do Retid (Regime Especial Tributário para a Indústria de Defesa), instituído pela Lei 12.598/2012, que suspende a exigência, entre outros, do PIS/Pasep e da Cofins incidentes nas...

Cancelamento de NF-e por Evento será obrigatório a partir de abril

28/03/2013 10:10
  A Secretaria de Fazenda do Rio Grande do Sul informa a todos os contribuintes emissores de Nota Fiscal Eletrônica que, a partir do dia 1º de abril, somente será possível cancelar uma NF-e por meio da chamada Modalidade por Evento.   O Cancelamento por Evento foi disciplinado por meio da...

Alterado o Manual da Gfip e do Sistema Sefip

27/03/2013 12:20
  Foi publicada no Diário Oficial de hoje, dia 27-3, a Instrução Normativa 1.338 RFB, de 26-3-2013, que altera a Instrução Normativa 880 RFB/2008 (Fascículo 43/2008), que altera o Manual da Gfip - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social...

Cair na malha fina gera danos morais

26/03/2013 22:37
  No Rio Grande do Sul, o TRT condenou uma empresa a indenizar um funcionário que chegou a parcelar sua dívida na Receita Federal para ter a liberação do seu CPF. No caso, havia erros no informe de rendimentos. Os desembargadores entenderam serem devidas as indenizações por danos material e...

Governo de SP suspende a inscrição estadual de 149 empresas do cadastro do ICMS

26/03/2013 22:24
  SÃO PAULO - A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo anunciou, nesta terça-feira (26), que suspendeu a inscrição estadual de 149 empresas do Cadastro de Contribuintes do ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços). Ao todo, foram bloqueados R$ 210 milhões em ICMS...

ICMS/SP - Alteradas as disposições relativas à emissão da NF-e e do Danfe

26/03/2013 22:21
  Foram alterados diversos dispositivos relativos à emissão da NF-e e do Danfe, dentre os quais destacamos: a) a alteração do prazo para o pedido de cancelamento de NF-e, que passa, a partir de 1º.04.2013, a ser de até 480 horas do momento da concessão da autorização de uso; e b) a...

Atualizadas as Perguntas Frequentes do SPED Fiscal

26/03/2013 22:19
  Foram atualizadas e acrescentadas perguntas e respostas ao Perguntas Frequentes do SPED Fiscal disponível em: www1.receita.fazenda.gov.br/faq/sped-fiscal.htm Além disso, foi disponibilizado arquivo .pdf com todas as perguntas e respostas.
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