Não há alteração de ICMS em transferência interestadual de bens, diz STJ
22/06/2011 19:58
22/06 - A guerra fiscal sobre a distribuição de alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas transações de comércio eletrônico está com os dias contados. A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a transferência de mercadorias entre...