Portaria CAT-83, de 29-6-2011
01/07/2011 21:11
(DOE 30-06-2011)
Altera a Portaria CAT-155/09, de 7-8-2009, que estabelece a base de cálculo na saída de máquinas e aparelhos mecânicos, elétricos, eletromecânicos e automáticos, a que se refere o artigo 313-Z12 do Regulamento do ICMS, e dá outras providências.
O Coordenador da...