Portaria CAT-93, de 29-6-2011
01/07/2011 21:27
(DOE 30-06-2011)
Altera a Portaria CAT-79/10, de 7-6-2010, que estabelece a base de cálculo na saída de produtos de limpeza, a que se refere o artigo 313-L do Regulamento do ICMS.
O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto nos artigos 28-A, 28-B e 28-C da Lei 6.374,...