Governo Federal publica a consolidação da Lei Complementar 123/2006
01/02/2012 09:05
Foi publicada no Diário Oficial da União (31/01/2012), a Lei Complementar 123/2006, que institui o Estatuto Nacional das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, com as alterações resultantes das Leis Complementares 127/2007, 128/2008, 133/2009, e 139/2011.