DCTF - Atualização de Tabelas

A Receita Federal do Brasil publicou o Ato Declaratório Executivo CODAC n° 99, de 29/12/2011, disciplinando sobre o preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), em relação a fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/2007.

Para informar os débitos relativos aos impostos e as contribuições federais na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) serão utilizados os códigos de receita constantes dos Anexos I a XIII do ADE n° 99, de 29/12/2011.

Os códigos não relacionados na tabela do programa gerador da DCTF deverão ser incluídos mediante a opção “Manutenção da tabela de Códigos” do menu “Ferramentas” nos grupos respectivos.

Ficam revogados os ADE CODAC nº 97/10 e nº 12/11.

A vigência se dá na publicação do ato no D.O.U, em 02/01/2012.