Confaz celebra Ajuste Sinief, Convênio ECF e Convênios ICMS
Foram publicados no DO-U de hoje, 13/2, o Ajuste Sinief 1, os Convênios ICMS 2 a 6 e o Convênio ECF 1, todos de 10-2-2012, que tratam de diversos assuntos, com destaque para a concessão de regime especial para emissão de NF-e para os contribuintes com atividades de impressão e venda de jornais.
Veja, a seguir, a relação dos referidos atos:
AJUSTE SINIEF 1 - Dispõe sobre concessão de regime especial, na área do ICMS nas operações e prestações que envolvam jornais e dá outras providências.
CONVÊNIO ICMS 2 - Permite, até 31 de julho de 2012, ao Estado do Amapá não exigir a cópia da autorização expedida pela Receita Federal do Brasil concedendo isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI -, na hipótese que especifica, para concessão de isenção do ICMS nas operações com automóveis de passageiros para utilização como táxi, nos termos do Convênio ICMS 38/01.
CONVÊNIO ICMS 3 - Autoriza o Estado da Paraíba a dispensar juros e multa de mora relativos ao ICMS não recolhido no prazo legal, nas hipóteses e condições que estabelece.
CONVÊNIO ICMS 4 - Exclui o Estado do Amazonas do Convênio ICMS 05/98, que autoriza os Estados que menciona a conceder isenção do ICMS na importação de equipamento médico-hospitalar.
CONVÊNIO ICMS 5 - Altera o Convênio ICMS 22/03, que autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder isenção do ICMS nas operações internas promovidas pelo Serviço Voluntário de Assistência Social (SERVAS).
CONVÊNIO ICMS 6 - Altera o Convênio ICMS 184/10, que autoriza o Estado de São Paulo a conceder isenção do ICMS incidente na importação dos bens listados nos Anexos I e II para a Fundação Pio XII - Hospital do Câncer de Barretos.
CONVÊNIO ECF 1 - Dispõe sobre a inclusão do Estado de Pernambuco nas disposições do § 5º da cláusula sexta do Convênio ECF 01/98, que dispõe sobre a obrigatoriedade de uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) por estabelecimento que promova venda a varejo e prestador de serviço e dá outras providências.
Fonte: COAD