Notícias

Reduzida a zero a alíquota do IOF sobre o financiamento de bens e serviços para obras de rodovias e ferrovias

04/04/2013 12:31
  Por meio do Decreto nº 7.975/2013, foi alterado o Regulamento do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF), reduzindo a zero as operações realizadas por instituição financeira, com recursos públicos ou privados, para o...

CFC prorroga o prazo para requerimento de inclusão no regime de parcelamento de débitos de anuidades e multas

04/04/2013 12:29
  Por meio da norma em fundamento, o CFC prorrogou até o dia 19.04.2013 o prazo para requerimento de inclusão no Regime de Parcelamento de Débitos de Anuidades e Multas (Redam III), tratado no art. 4º da Resolução CFC nº 1.406/2012. No Redam III, os débitos de anuidades, multas de infração e...

Convertida em lei medida provisória que altera a legislação federal e institui o Reif

04/04/2013 12:29
  Por intermédio da Lei nº 12.794/2013, foram convertidas, com emendas, as disposições da Medida Provisória nº 582/2012, que altera a legislação previdenciária, do Imposto de Renda, das contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins, do Regime Especial Tributário para a Indústria de Defesa (Retid)...

Estabelecida nova disciplina sobre a rotulagem nas embalagens de papel para a impressão de livros e periódicos

04/04/2013 12:28
  Por meio de ato da Receita Federal, foi estabelecida nova disciplina sobre a rotulagem nas embalagens de papel destinado à impressão de livros e periódicos, de que trata o art. 2º da Lei nº 12.649/2012, e revogada a Instrução Normativa RFB nº 1.316/2013, que dispunha sobre o...

Novos direitos dos empregados domésticos já estão em vigor

04/04/2013 12:27
  A partir de hoje, já estão assegurados aos empregados domésticos alguns dos novos direitos previstos na Emenda Constitucional nº 72, dentre eles: jornada de 8 horas diárias e 44 horas semanais; horas extras; redução dos riscos do trabalho por meio de normas de higiene, saúde e segurança....

Dilma sanciona lei que desonera folha de pagamento a setores da indústria e de serviços

04/04/2013 12:25
  Brasília - A presidenta Dilma Rousseff sancionou a lei que desonera a folha de pagamento para setores da indústria e de serviços como forma de estimular a economia. Com a desoneração, empresas que contribuem ao INSS com 20% da folha de pagamento passarão a pagar de 1% a 2%.  Apesar de...

IR 2013 poderá ser declarado pelo smartphone ou tablet

01/04/2013 14:33
  A partir desta segunda-feira (1) até o dia 30 deste mês, o contribuinte poderá fazer a declaração do IRPF (Imposto de Renda Pessoa Física), referente ao exercício de 2013, ano-calendário 2012, por meio do smartphone ou tablet. A medida consta da Instrução Normativa 1.339 publicada na edição...