Notícias

Empreendedor Individual: declaração deve ser enviada à Receita até 31 de maio

03/02/2012 20:17
  SÃO PAULO – Os empreendedores individuais de todo o País deverão enviar a DASN (Declaração Anual do Simples Nacional) à Receita Federal até o dia 31 de maio deste ano. Quem não cumprir o prazo ficará sujeito a multas e ainda poderá ter o CNPJ (Cadastro Nacional Pessoa Jurídica)...

Receita Federal divulga a taxa Selic para o mês de janeiro 2012

02/02/2012 09:59
De acordo com o Ato Declaratório Executivo 6 Codac/2012, publicado no Diário Oficial de hoje, 2/2, a taxa de juros equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, relativa ao mês de janeiro de 2012, aplicável na cobrança, restituição...

Pagamentos do Simples Nacional relativos ao período de apuração janeiro/2012 poderão ser feitos até 12/3

02/02/2012 08:14
  O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou as Resoluções nºs 96 e 97, encaminhadas para publicação no DOU. A Resolução nº 96 estabelece que: a) Os tributos do Simples Nacional relativos ao período de apuração janeiro/2012 poderão ser pagos até 12/3/2012. O aplicativo de...

Governo Federal publica a consolidação da Lei Complementar 123/2006

01/02/2012 09:05
Foi publicada no Diário Oficial da União (31/01/2012), a Lei Complementar 123/2006, que institui o Estatuto Nacional das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, com as alterações resultantes das Leis Complementares 127/2007, 128/2008, 133/2009, e 139/2011.

Mais de 217 mil empresas já optaram pelo Simples Nacional

01/02/2012 08:48
  As microempresas e empresas de pequeno porte estão usufruindo, desde 1/1/2012, de todos os benefícios e novos limites trazidos pela Lei Complementar nº 139, de 10/11/2011, inclusive aqueles relacionados ao limite extra para exportação de mercadorias. Os pedidos de novas opções pelo...

Sistema do IPVA recebe mais de 6 milhões de pagamentos em janeiro

01/02/2012 08:41
  A Secretaria da Fazenda registrou 6.294.376 milhões de pagamentos do IPVA em janeiro deste ano, número 11,14% maior em relação aos 5.663.294 milhões de operações realizadas em janeiro de 2011. O sistema IPVA online suportou o aumento nas transações e recebeu, de 1º a 24/1 de 2012, o...

Fazenda credencia 200 mil empresas ao DEC

27/01/2012 19:58
 A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo credenciou de ofício 200 mil empresas  ao Domicílio Eletrônico do Contribuinte (DEC).  Foram credenciados  cerca de  25 mil estabelecimentos enquadrados no Regime Periódico de Apuração que não efetuaram a adesão voluntária...

Nota Fiscal Paulista libera R$ 87,5 milhões em créditos para empresas do Simples Nacional

27/01/2012 19:56
  A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo libera no mês de janeiro R$ 87.592.803,93 em créditos da Nota Fiscal Paulista a 298.590 microempresas com faturamento até R$ 240 mil, optantes do Simples Nacional. Destas empresas, 200.600 receberam de volta 100% do ICMS pago. Os valores...

Cálculo do crédito de PIS/Cofins é fator crítico para as empresas

27/01/2012 19:55
  A complexidade das regras muitas vezes dificulta o cálculo para obtenção dos créditos de PIS e Cofins a que têm direito as empresas enquadradas no regime tributário baseado no Lucro Real. A avaliação é de Flávio Pitta, consultor de pré-vendas da Synchro, especializada em soluções de...

Camex delibera sobre lista de produtos que terão elevação temporária do Imposto de Importação

26/01/2012 12:00
  Brasília (26 de janeiro) – Foram publicadas hoje, no Diário Oficial da União, as Resoluções Camex aprovadas nesta quarta-feira, em reunião do Conselho de Ministros. A Resolução Camex n° 5  constituiu o Grupo Técnico sobre Alterações Temporárias da Tarifa Externa Comum...

Nova Tabela Auxiliar para uso no SEFIP

26/01/2012 08:18
Disponibilizada Tabela Auxiliar que contém as faixas salariais conforme a tabela divulgada pela PORTARIA INTERMINISTERIAL MPS/MF Nº 02, DE 06 DE JANEIRO DE 2012 - DOU DE 09/ 01 /2012 SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO (R$) ALÍQUOTA PARA FINS...

Escrita fiscal faz prefeituras estimularem uso da certificação digital

24/01/2012 12:58
  O uso da certificado digital, já bastante avançado suportar uma série de serviços públicos na esfera federal, tem sido estimulado também pelas prefeituras, abrindo uma janela de oportunidades para as empresas que desenvolvem soluções para atender esse mercado. A abordagem em torno da...

Governo prorroga prazo de pagamento de tributos em cidades em estado de calamidade

24/01/2012 10:35
  Brasília – O Ministério da Fazenda prorrogou o prazo de pagamento de tributos em cidades que decretaram estado de calamidade pública. A portaria foi publicada hoje (24) no Diário Oficial da União. O prazo para o pagamento de tributos federais, inclusive os parcelados, fica...

Pequenos negócios precisam entregar Rais

23/01/2012 20:00
Empreendedores individuais que não têm empregado estão isentos da Rais Negativa Brasília – As micro e pequenas empresas e os empreendedores individuais devem ficar atentos ao prazo de entrega da Relação Anual de Informações Sociais (Rais) ano-base 2011. O prazo começou dia 17 de janeiro e...

Comunicado: Correta utilização da procuração pública na obtenção do certificado digital para as pessoas físicas e jurídicas

23/01/2012 19:44
  A Procuradoria Federal Especializada do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI) publicou uma nota que visa prestar esclarecimentos acerca da correta utilização da procuração pública na obtenção do certificado digital para as pessoas físicas e jurídicas. O ITI informou...
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