Novos direitos dos empregados domésticos já estão em vigor
04/04/2013 12:27
A partir de hoje, já estão assegurados aos empregados domésticos alguns dos novos direitos previstos na Emenda Constitucional nº 72, dentre eles: jornada de 8 horas diárias e 44 horas semanais; horas extras; redução dos riscos do trabalho por meio de normas de higiene, saúde e segurança. Outros direitos, como seguro-desemprego, FGTS obrigatório, adicional noturno, salário-família e creche, dependem ainda de regulamentação para serem aplicados.
(Emenda Constitucional nº 72 - DOU 1 de 03.04.2013)
Fonte: IOB Online