Decreto regulamenta o regime especial de tributação Retid

O Governo Federal, por meio do Decreto 7.970, publicado no Diário Oficial de hoje, 1-4, divulga o regulamento do Retid (Regime Especial Tributário para a Indústria de Defesa), instituído pela Lei 12.598/2012, que suspende a exigência, entre outros, do PIS/Pasep e da Cofins incidentes nas vendas de bens e serviços às empresas beneficiárias do regime:

– Empresa Estratégica de Defesa que produza ou desenvolva bens de defesa nacional definidos em ato do Poder Executivo ou preste serviços de tecnologia industrial básica, projetos, pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica, assistência técnica e transferência de tecnologia, a serem empregados na manutenção, conservação, modernização, reparo, revisão, conversão e industrialização dos referidos bens;

– que produzam ou desenvolvam partes, peças, ferramentais, componentes, equipamentos, sistemas, subsistemas, insumos e matérias-primas a serem empregados na produção ou desenvolvimento dos bens de defesa nacional; e

– que prestem os serviços referidos anteriormente a serem empregados como insumos na produção ou desenvolvimento dos bens de defesa nacional.