Convertida em lei medida provisória que altera a legislação federal e institui o Reif
04/04/2013 12:29
Por intermédio da Lei nº 12.794/2013, foram convertidas, com emendas, as disposições da Medida Provisória nº 582/2012, que altera a legislação previdenciária, do Imposto de Renda, das contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins, do Regime Especial Tributário para a Indústria de Defesa (Retid) e institui o Regime Especial de Incentivo ao Desenvolvimento da Infraestrutura da Indústria de Fertilizantes (Reif).
(Lei nº 12.794/2013 - DOU 1 de 03.04.2013)
Fonte: IOB Online