Arquivo de artigos :: Notícias Tributárias

Multas por atraso na apresentação das informações mensais do PGDAS

01/04/2013 14:32

Terá início, em 1º/4/2013, a incidência de multas pela não apresentação (ou apresentação em atraso) das informações mensais do PGDAS-D relativas aos meses de janeiro a dezembro de 2012. Os créditos tributários abrangidos pelo Simples Nacional, a partir do ano-calendário 2012, passam a...

Decreto regulamenta o regime especial de tributação Retid

01/04/2013 14:24

O Governo Federal, por meio do Decreto 7.970, publicado no Diário Oficial de hoje, 1-4, divulga o regulamento do Retid (Regime Especial Tributário para a Indústria de Defesa), instituído pela Lei 12.598/2012, que suspende a exigência, entre outros, do PIS/Pasep e da Cofins incidentes nas...

Cancelamento de NF-e por Evento será obrigatório a partir de abril

28/03/2013 10:10

A Secretaria de Fazenda do Rio Grande do Sul informa a todos os contribuintes emissores de Nota Fiscal Eletrônica que, a partir do dia 1º de abril, somente será possível cancelar uma NF-e por meio da chamada Modalidade por Evento. O Cancelamento por Evento foi disciplinado por meio da...

Alterado o Manual da Gfip e do Sistema Sefip

27/03/2013 12:20

Foi publicada no Diário Oficial de hoje, dia 27-3, a Instrução Normativa 1.338 RFB, de 26-3-2013, que altera a Instrução Normativa 880 RFB/2008 (Fascículo 43/2008), que altera o Manual da Gfip - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social...

DECRETO Nº 58.997, DE 25 DE MARÇO DE 2013

26/03/2013 22:49

DECRETO Nº 58.997, DE 25 DE MARÇO DE 2013 (DOE 26-03-2013) Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS GERALDO...

DECRETO Nº 58.998, DE 25 DE MARÇO DE 2013

26/03/2013 22:48

DECRETO Nº 58.998, DE 25 DE MARÇO DE 2013 (DOE 26-03-2013) Isenta do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS as operações com obras de arte comercializadas...

DECRETO Nº 58.999, DE 25 DE MARÇO DE 2013

26/03/2013 22:47

DECRETO Nº 58.999, DE 25 DE MARÇO DE 2013 (DOE 26-03-2013) Isenta do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS a saída interestadual de rações para animais e...

Cair na malha fina gera danos morais

26/03/2013 22:37

No Rio Grande do Sul, o TRT condenou uma empresa a indenizar um funcionário que chegou a parcelar sua dívida na Receita Federal para ter a liberação do seu CPF. No caso, havia erros no informe de rendimentos. Os desembargadores entenderam serem devidas as indenizações por danos material e...

Governo de SP suspende a inscrição estadual de 149 empresas do cadastro do ICMS

26/03/2013 22:24

SÃO PAULO - A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo anunciou, nesta terça-feira (26), que suspendeu a inscrição estadual de 149 empresas do Cadastro de Contribuintes do ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços). Ao todo, foram bloqueados R$ 210 milhões em ICMS...

Nota Fiscal Paulista libera R$ 96 milhões em créditos para empresas do Simples Nacional

26/03/2013 22:23

A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo libera nesta sexta-feira, 15/3, R$ 96.057.293,79 em créditos da Nota Fiscal Paulista a 292.023 microempresas com faturamento anual até R$ 240 mil, optantes do Simples Nacional. Destas empresas, 183.163 receberam de volta 100% do ICMS pago em...